DECRETO Nº 3234 DE 14 DE JULHO DE 1998.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá
outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, a área a seguir mencionada, toda situada no Município de São João de Menti:

- Lote 14, quadra “E” e prédio nele edificado, tipo meia água; quarto, sala, cozinha e wc, alvenaria, telha francesa, emboço simples, esquadria de ferro, piso de cimento, pintura simples. Medindo 9,00 metros de frente para a rua Francisco Xavier; 9,00 metros nos fundos confrontando com a rede de Transmissão da Light S.A; 25,00 metros do lado direito confrontando com o lote 13 e 25,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 15. Com a área de 225,00 m². Situado em Vila Norma, 3º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - A  área  deste  Decreto  destina-se  a IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO.

Art.3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 109
DIA: 24/07/1998